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I Série, N.º 13, de 30 de Março de 2000 Data da disponibilização electrónica: 30-03-2000 0:00:00
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Portaria N.º 22/2000 de 30 de Março
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Sumário: |
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Regulamenta o direito á comparticipação no transporte, alojamento e alimentação dos beneficiários da ADSE que se desloquem para fora da sua ilha de residência, por motivo de doença. Revoga as Portarias n.ºs 67/94, de 2 de Dezembro e 92/98, de 23 de Julho
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Órgão(s) Emissor(es):
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Secretário Regional Adjunto da Presidência
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Download do Diploma
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