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I Série, N.º 7, de 18 de Fevereiro de 1999
Data da disponibilização electrónica: 18-02-1999 0:00:00

Despacho Normativo N.º 48/1999 de 18 de Fevereiro
 
Sumário:
Espaço Altera a alínea d) do n.º 4, do Despacho Normativo n.º 122/97, de 12 de Junho.

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