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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Resolução Nº 9/1999/A, de 3 de Dezembro

Governo Regional dos Açores
Decreto Regulamentar Regional Nº 15/1999/A, de 30 de Novembro
Decreto Regulamentar Regional Nº 16/1999/A, de 30 de Novembro
Decreto Regulamentar Regional Nº 17/1999/A, de 3 de Dezembro

Presidência do Governo Regional dos Açores
Despacho Normativo Nº 275/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 276/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 277/1999, de 9 de Dezembro

S.R. da Agricultura Pescas e Ambiente
Portaria Nº 84/1999, de 9 de Dezembro

S.R. da Educação e Assuntos Sociais
Despacho Normativo Nº 302/1999, de 9 de Dezembro

Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento
Despacho Normativo Nº 278/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 279/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 280/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 281/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 282/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 283/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 284/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 285/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 286/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 287/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 288/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 289/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 290/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 291/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 292/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 293/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 294/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 295/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 296/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 297/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 298/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 299/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 300/1999, de 9 de Dezembro
Despacho Normativo Nº 301/1999, de 9 de Dezembro