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I Série, N.º 47, de 25 de Novembro de 1999 Data da disponibilização electrónica: 25-11-1999 0:00:00
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Resolução N.º 179/1999 de 25 de Novembro
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Sumário: |
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Cria Grupo de Trabalho com o objectivo de, no âmbito dos Planos de Ordenamento das orlas costeiras, Proceder ao levantamento e estudo das situações de localidades na orla costeira que carecem de intervenção a curto e médio prazo.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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