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I Série, N.º 39, de 30 de Setembro de 1999 Data da disponibilização electrónica: 30-09-1999 0:00:00
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Resolução N.º 144/1999 de 30 de Setembro
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Sumário: |
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Autoriza o Secretário Regional da Economia, em relação aos bens ainda utilizáveis que integravam o Hotel do Aeroporto de Santa Maria, a afectá-los aos serviços da Administração Regional ou a cedê-los, a título precário ou definitivo, gratuita ou onerosame
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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