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I Série, N.º 24, de 17 de Junho de 1999 Data da disponibilização electrónica: 17-06-1999 0:00:00
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Portaria N.º 41/1999 de 17 de Junho
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Sumário: |
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Altera a Portaria n.º 21/95, de 27 de Abril. ( Aprova o regime de concessão de ajudas comunitárias e regionais destinadas ao desenvolvimento da aquacultura
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura Pescas e Ambiente
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Download do Diploma
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