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I Série, N.º 11, de 18 de Março de 1999 Data da disponibilização electrónica: 18-03-1999 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 5/1999/A de 11 de Março
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Sumário: |
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Define o quadro jurídico disciplinador da colaboração entre a Administração regional Autónoma dos Açores e os municípios da Região, no domínio da recuperação e melhoria de habitações em estado de degradação nos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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