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I Série, N.º 31, de 31 de Julho de 1997 Data da disponibilização electrónica: 31-07-1997 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 15/1997/A de 19 de Julho
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Sumário: |
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Desafecta do regime florestal parcial obrigatório a parcela de terreno do núcleo florestal da Silveira, concelho das Lajes do Pico, para instalação de uma zona industrial ligeira
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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