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I Série, N.º 23, de 5 de Junho de 1997
Data da disponibilização electrónica: 05-06-1997 0:00:00

Decreto Legislativo Regional N.º 7/1997/A de 24 de Maio
 
Sumário:
Espaço Aplica à Região Autónoma dos Açores as disposi-ções da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro (lei de bases da contabilidade pública), e do regime de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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