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Escolheu a Primeira Série, ano de 1996, mês de Dezembro, N.º 52 26 de Dez.
Assembleia Legislativa Regional dos AçoresDecreto Legislativo Regional Nº 29-A/1996/A, de 3 de DezembroDeclaração de Rectificação Nº 41/1996, de 26 de Dezembro
Presidência do Governo Regional dos AçoresDeclaração de Rectificação Nº 42/1996, de 26 de DezembroDeclaração de Rectificação Nº 43/1996, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 294/1996, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 295/1996, de 26 de Dezembro
S.R. das Finanças Planeamento e Administração PúblicaDespacho Normativo Nº 296/1996, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 297/1996, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 298/1996, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 299/1996, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 300/1996, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 301/1996, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 302/1996, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 303/1996, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 304/1996, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 305/1996, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 306/1996, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 307/1996, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 308/1996, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 309/1996, de 26 de DezembroDespacho Normativo Nº 310/1996, de 26 de Dezembro
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