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I Série, N.º 24, de 13 de Junho de 1996 Data da disponibilização electrónica: 13-06-1996 0:00:00
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Resolução N.º 7/1996/A de 3 de Junho
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Sumário: |
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista à rápida implementação, por parte do Governo da República, das medidas conducentes à abertura de novo concurso público para atribuição de alvarás de licenciamento...
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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