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I Série, N.º 14, de 4 de Abril de 1996 Data da disponibilização electrónica: 04-04-1996 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 76/1996 de 4 de Abril
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Sumário: |
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Regulamenta a concessão dos aditamentos previstos no n.º 2 do artigo 57.º da Portaria n.º 25/95, de 27 de Abril. ( Aprova o regulamento da aplicação da actividade - incentivos à modernização, que integra a acção denominada produção agrícola e pecuária ...
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura e Pescas
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Download do Diploma
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