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I Série, N.º 11, de 14 de Março de 1996 Data da disponibilização electrónica: 14-03-1996 0:00:00
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Resolução N.º 43/1996 de 14 de Março
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Sumário: |
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Autoriza a cedência em propriedade plena dos lotes que integram os terrenos sitos à Rua Eduíno Terras Vargas, na freguesia de Ponta Graça, concelho de Vila Franca do Campo.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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