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I Série, N.º 1, de 4 de Janeiro de 1996 Data da disponibilização electrónica: 04-01-1996 0:00:00
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Portaria N.º 3/1996 de 4 de Janeiro
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Sumário: |
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Regulamenta a aplicação das Taxas de Reestruturação Portuária
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Habitação Obras Públicas Transportes e Comunicações
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Download do Diploma
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