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I Série, N.º 1, de 6 de Janeiro de 1994 Data da disponibilização electrónica: 06-01-1994 0:00:00
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Resolução N.º 2/1994 de 6 de Janeiro
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Sumário: |
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Altera a alínea a) do n.º 1 da Resolução n.º 135/93, de 9 de Dezembro. (Determina a transferência para o património da Região Autónoma dos Açores de diversos bens imóveis pertencentes à junta autónoma do porto de Ponta Delgada).
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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