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I Série, N.º 1, de 6 de Janeiro de 1994 Data da disponibilização electrónica: 06-01-1994 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/1983/A de 18 de Dezembro
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Sumário: |
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Altera o Decreto Regional n.º23/80/A, de 15 de Setembro (aplica à Região Autónoma dos Açores, com adaptações, o sistema de protecção social criado pelo Decreto - Lei n.º 160/80, de 27 de Maio).
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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