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I Série, N.º 6, de 11 de Fevereiro de 1993 Data da disponibilização electrónica: 11-02-1993 0:00:00
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Declaração de Rectificação N.º 3/1993 de 11 de Fevereiro
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Sumário: |
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Rectifica a portaria n.º 77/92, de 31 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da acção específica de floricultura do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Açoreana (PEDAA).
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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