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I Série, N.º 48, de 2 de Dezembro de 1993 Data da disponibilização electrónica: 02-12-1993 0:00:00
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Declaração de Rectificação N.º 19/1993 de 2 de Dezembro
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Sumário: |
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Rectifica o Despacho Normativo n.º 177/93, de 7 de Outubro, que delega competências para a concessão de passaporte comum
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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