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I Série, N.º 44, de 4 de Novembro de 1993 Data da disponibilização electrónica: 04-11-1993 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 21/1993/A de 27 de Outubro
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Sumário: |
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Estabelece normas sobre a concessão de autonomia administrativa parcial do Sector da ADSE, Passaportes e Licenças, para gestão exclusiva das verbas respeitantes à ADSE. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/A, de 23 de Março.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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