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I Série, N.º 44, de 4 de Novembro de 1993 Data da disponibilização electrónica: 04-11-1993 0:00:00
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Declaração de Rectificação N.º 182/1993 de 4 de Novembro
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Sumário: |
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/93/A, que aprova o regulamento da apanha de lapas, publicado no Diário da República, n.º 178, de 31 de julho de 1993.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Conselho de Ministros
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Download do Diploma
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