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I Série, N.º 31, de 5 de Agosto de 1993 Data da disponibilização electrónica: 05-08-1993 0:00:00
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Resolução N.º 78/1993 de 5 de Agosto
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Sumário: |
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Adita um n.º à Resolução n.º 4 à Resolução n.º 94/95, de 23 de Julho, que autoriza a constituição de hipotecas sobre os terrenos cedidos para a construção de casa própria.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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