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I Série, N.º 27, de 8 de Julho de 1993 Data da disponibilização electrónica: 08-07-1993 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/1993/A de 8 de Julho
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Sumário: |
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Estabelece as regras de funcionamento dos serviços de freguesia dos centros de prestações pecuniárias do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social e regulamenta o processo de integração nesses serviços dos trabalhadores as casas do
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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