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I Série, N.º 16, de 22 de Abril de 1993 Data da disponibilização electrónica: 22-04-1993 0:00:00
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Portaria N.º 18/1993 de 22 de Abril
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Sumário: |
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Regulamenta a aplicação da “Medida compensatória dos sobre custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativa à transformação do atum nos Açores”, consagrada no POSEIMA .
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura e Pescas
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Download do Diploma
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