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Escolheu a Primeira Série, ano de 1992, mês de Dezembro, N.º 49 3 de Dez.
Assembleia Legislativa Regional dos AçoresDecreto Legislativo Regional Nº 28/1992/A, de 20 de Novembro
Governo Regional dos AçoresDecreto Regulamentar Regional Nº 42/1992/A, de 19 de NovembroDecreto Regulamentar Regional Nº 43/1992/A, de 19 de NovembroDecreto Regulamentar Regional Nº 44/1992/A, de 19 de NovembroDecreto Regulamentar Regional Nº 45/1992/A, de 21 de NovembroDecreto Regulamentar Regional Nº 46/1992/A, de 21 de Novembro
Presidência do Governo Regional dos AçoresDeclaração de Rectificação Nº 22/1992, de 3 de DezembroDeclaração de Rectificação Nº 23/1992, de 3 de DezembroDeclaração de Rectificação Nº 24/1992, de 3 de Dezembro
S.R. da Agricultura e PescasPortaria Nº 68/1992, de 3 de DezembroPortaria Nº 69/1992, de 3 de DezembroPortaria Nº 70/1992, de 3 de DezembroPortaria Nº 71/1992, de 3 de DezembroDespacho Normativo Nº 282/1992, de 3 de Dezembro
S.R. da Educação e CulturaDeclaração de Rectificação Nº 25/1992, de 3 de Dezembro
S.R. das Finanças e PlaneamentoDespacho Normativo Nº 271/1992, de 3 de DezembroDespacho Normativo Nº 272/1992, de 3 de DezembroDespacho Normativo Nº 273/1992, de 3 de DezembroDespacho Normativo Nº 274/1992, de 3 de DezembroDespacho Normativo Nº 275/1992, de 3 de DezembroDespacho Normativo Nº 276/1992, de 3 de DezembroDespacho Normativo Nº 277/1992, de 3 de DezembroDespacho Normativo Nº 278/1992, de 3 de DezembroDespacho Normativo Nº 279/1992, de 3 de DezembroDespacho Normativo Nº 280/1992, de 3 de DezembroDespacho Normativo Nº 281/1992, de 3 de Dezembro
Nº Verde do Governo Regional dos Açores: 800 207 255
Endereço Electrónico: [email protected]