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Escolheu a Primeira Série, ano de 1992, mês de Novembro, N.º 46 12 de Nov.
Assembleia Legislativa Regional dos AçoresDecreto Legislativo Regional Nº 25/1992/A, de 27 de OutubroDecreto Legislativo Regional Nº 26/1992/A, de 27 de OutubroDecreto Legislativo Regional Nº 27/1992/A, de 30 de Outubro
Presidência do Conselho de MinistrosDeclaração de Rectificação Nº 162/1992, de 12 de Novembro
Presidência do Governo Regional dos AçoresDespacho Normativo Nº 237/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 238/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 239/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 240/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 241/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 242/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 243/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 244/1992, de 12 de Novembro
S.R. da Administração InternaDespacho Normativo Nº 237/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 238/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 239/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 240/1992, de 12 de Novembro
S.R. da Agricultura e PescasPortaria Nº 65/1992, de 12 de NovembroPortaria Nº 66/1992, de 12 de NovembroPortaria Nº 67/1992, de 12 de Novembro
S.R. da EconomiaDespacho Normativo Nº 242/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 243/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 244/1992, de 12 de Novembro
S.R. da Educação e CulturaPortaria Nº 64/1992, de 12 de Novembro
S.R. das Finanças e PlaneamentoDespacho Normativo Nº 241/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 245/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 246/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 247/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 248/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 249/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 250/1992, de 12 de NovembroDespacho Normativo Nº 251/1992, de 12 de Novembro
Nº Verde do Governo Regional dos Açores: 800 207 255
Endereço Electrónico: [email protected]