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Escolheu a Primeira Série, ano de 1992, mês de Agosto, N.º 32 6 de Ago.
Assembleia Legislativa Regional dos AçoresResolução Nº 14/1992/A, de 27 de Julho
Governo Regional dos AçoresDecreto Regulamentar Regional Nº 32/1992/A, de 25 de JulhoResolução Nº 138/1992, de 6 de AgostoResolução Nº 139/1992, de 6 de AgostoResolução Nº 140/1992, de 6 de AgostoResolução Nº 141/1992, de 6 de AgostoResolução Nº 142/1992, de 6 de AgostoResolução Nº 143/1992, de 6 de AgostoResolução Nº 144/1992, de 6 de AgostoResolução Nº 145/1992, de 6 de AgostoResolução Nº 146/1992, de 6 de AgostoResolução Nº 147/1992, de 6 de AgostoResolução Nº 148/1992, de 6 de AgostoResolução Nº 149/1992, de 6 de AgostoResolução Nº 150/1992, de 6 de AgostoResolução Nº 151/1992, de 6 de Agosto
S.R. da Agricultura e PescasPortaria Nº 37/1992, de 6 de AgostoPortaria Nº 38/1992, de 6 de AgostoDespacho Normativo Nº 136/1992, de 6 de Agosto
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