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I Série, N.º 52, Suplemento de 26 de Dezembro de 1990 Data da disponibilização electrónica: 26-12-1990 0:00:00
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Portaria N.º 65/1990 de 26 de Dezembro
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Sumário: |
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Regulamenta o regime de utilização dos terrenos privado da Região Autónoma dos Açores, contíguos à área de jurisdição pertencente à Junta Autónoma dos Portos de A do H e relativos ao porto da P da V, pelo DR Regional n.º 11/90/A,de 20 de Março
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Economia
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Download do Diploma
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