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I Série, N.º 1, de 2 de Janeiro de 1990 Data da disponibilização electrónica: 02-01-1990 0:00:00
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Declaração de Rectificação N.º SN/1990 de 2 de Janeiro
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Sumário: |
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De ter sido rectificado o Decreto Regu. Regi. n.º 25/89/A, que cria o Conselho Regi. dos Trans. e Comu. (CRTC) e revoga o Dec. Regulamentar Regi. n.º 20/79/A, de 20 de Setembro, publicado no Diário da República, I série, n.º 200, de 31 de Agosto de 1989.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Conselho de Ministros
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Download do Diploma
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