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I Série, N.º 8, de 25 de Fevereiro de 1986 Data da disponibilização electrónica: 25-02-1986 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 17/1986 de 25 de Fevereiro
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Sumário: |
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Determina que aos membros da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica seja atribuída uma gratificação de 30% da remuneração dos técnicos superiores principais.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. das Finanças, S.R. da Agricultura e Pescas, S.R. do Comércio e Indústria
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Download do Diploma
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