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I Série, N.º 52, de 30 de Dezembro de 1986 Data da disponibilização electrónica: 30-12-1986 0:00:00
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Resolução N.º 332/1986 de 30 de Dezembro
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Sumário: |
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Autoriza os Secre. Regi. das Finan. e do Equi. So. a proceder a cedência, aos interessados em construir habitação própria, dos lotes que integram um terreno, sito no lugar do Pasteleiro, freguesia das Angústias, concelho da Horta.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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