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I Série, N.º 52, de 30 de Dezembro de 1986 Data da disponibilização electrónica: 30-12-1986 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 31/1986/A de 11 de Dezembro
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Sumário: |
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Determina que é da competência dos municípios, no âmbito da administração corrente do respectivo património, a reparação e conservação das instalações dos estabelecimentos de ensino primário, bem como o pagamento dos consumos de água e electricidade.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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