|
|
|
I Série, N.º 42, de 28 de Outubro de 1986 Data da disponibilização electrónica: 28-10-1986 0:00:00
|
|
Declaração de Rectificação N.º SN/1986 de 28 de Outubro
|
|
|
Sumário: |
|
|
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº. 27/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que cria uma zona franca na Ilha de Santa Maria, publicado no Diário da República, 1ª. Série nº. 170, de 26 de Julho de 1986
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Presidência do Conselho de Ministros
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|