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I Série, N.º 15, de 22 de Abril de 1986 Data da disponibilização electrónica: 22-04-1986 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 38/1986 de 22 de Abril
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Sumário: |
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Delega no Chefe do Gabinete do Secretário Regional, competência para autorizar os pedidos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos bem corno as licenças para a prática de jogos.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Administração Pública
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Download do Diploma
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