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I Série, N.º 13, de 8 de Abril de 1986 Data da disponibilização electrónica: 08-04-1986 0:00:00
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Declaração de Rectificação N.º SN/1986 de 8 de Abril
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Sumário: |
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 495/85, do ex-Ministério do Mar, que se define as linhas de fecho e de base rectas estabeleci-das pelo Decreto-Lei nº 47 771 , de 27 de Junho de 1967
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Conselho de Ministros
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Download do Diploma
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