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I Série, N.º 49, 3º Suplemento de 31 de Dezembro de 1985 Data da disponibilização electrónica: 31-12-1985 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 233/1985 de 31 de Dezembro
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Sumário: |
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Determina que as taxas do imposto de consumo sobre os cigarros e do Tabaco picado, cigarrilhas e charutos serão reduzidas na medida do Imposto sobre o Valor Acrescentado, incidente sobre o tabaco produzido e consumido na Região.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. das Finanças
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Download do Diploma
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