|
|
|
I Série, N.º 48, de 20 de Dezembro de 1983 Data da disponibilização electrónica: 20-12-1983 0:00:00
|
|
Resolução N.º 239/1983 de 20 de Dezembro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, segundo as normas constantes da Resolução N.º 54/81 e n.º 138/83, aos interessados em construir habitação própria, em regime ...
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Governo Regional dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|