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I Série, N.º 46, de 6 de Dezembro de 1983 Data da disponibilização electrónica: 06-12-1983 0:00:00
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Resolução N.º 226/1983 de 6 de Dezembro
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Sumário: |
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Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder cedência em propriedade plena aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção de todos ou alguns dos lotes que integram a gleba de terreno ...
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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