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I Série, N.º 41, Suplemento de 2 de Novembro de 1983 Data da disponibilização electrónica: 02-11-1983 0:00:00
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Resolução N.º 184/1983 de 2 de Novembro
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Sumário: |
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Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena de determinados terrenos pertencentes à Região aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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