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Governo Regional dos Açores
Decreto Regulamentar Regional Nº 46/1983/A, de 18 de Outubro
Resolução Nº 167/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 168/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 169/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 170/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 171/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 172/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 173/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 174/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 175/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 176/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 177/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 178/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 179/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 180/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 181/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 182/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 183/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 184/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 185/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 186/1983, de 2 de Novembro
Resolução Nº 187/1983, de 2 de Novembro

S.R. da Administração Pública
Portaria Nº 81/1983, de 2 de Novembro
Despacho Normativo Nº 103/1983, de 2 de Novembro

S.R. da Agricultura e Pescas
Despacho Normativo Nº 104/1983, de 2 de Novembro
Despacho Normativo Nº 105/1983, de 2 de Novembro

S.R. das Finanças
Despacho Normativo Nº 103/1983, de 2 de Novembro

S.R. do Comércio e Indústria
Despacho Normativo Nº 104/1983, de 2 de Novembro
Despacho Normativo Nº 105/1983, de 2 de Novembro

S.R. do Equipamento Social
Despacho Normativo Nº 103/1983, de 2 de Novembro
Despacho Normativo Nº 104/1983, de 2 de Novembro
Despacho Normativo Nº 105/1983, de 2 de Novembro
Despacho Normativo Nº 106/1983, de 2 de Novembro

S.R. dos Assuntos Sociais
Despacho Normativo Nº 104/1983, de 2 de Novembro

S.R. dos Transportes e Turismo
Despacho Normativo Nº 106/1983, de 2 de Novembro