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I Série, N.º 32, Suplemento de 30 de Agosto de 1983 Data da disponibilização electrónica: 30-08-1983 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 26/1983/A de 19 de Agosto
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Sumário: |
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Altera os artigos 3.º e 8.º do Decreto Regional n.º 24/82/A, de 3 de Setembro (estabelece disposições quanto à formação do contrato de arrendamento urbano para habitação e a fixação ou alteração das respectivas rendas)
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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