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Escolheu a Primeira Série, ano de 1983, mês de Agosto, Nº 31 de 23 de Agosto

Primeira Série, Nº 31, de 23 de Agosto de 1983

(Data da disponibilização electrónica:23-08-1983 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 24/1983/A de 6 de Agosto

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Regional dos Açores

Sumário: Altera os artigos 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março (estabelece o regime de protecção de determinados mamíferos marinhos no mar territorial e na zona económica exclusiva da Região Autónoma dos Açores)

 

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