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I Série, N.º 48, de 22 de Dezembro de 1981 Data da disponibilização electrónica: 22-12-1981 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 55/1981/A de 7 de Dezembro
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Sumário: |
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Determina que os investimentos intermunicipais que se destinem a obras de abastecimento de água às populações passem a ser participados financeiramente pelo Governo Regional.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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