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I Série, N.º 27, de 28 de Julho de 1981 Data da disponibilização electrónica: 28-07-1981 0:00:00
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Decreto Regional N.º 13/1981/A de 13 de Julho
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Sumário: |
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Estabelece normas relativas à aquisição, construção ou modificação de embarcações de pesca, a registar ou já registadas, na Região Autónoma dos Açores
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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