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I Série, N.º 19, de 2 de Junho de 1981
Data da disponibilização electrónica: 02-06-1981 0:00:00

Decreto-Lei N.º 84/1981 de 23 de Abril
 
Sumário:
Espaço Atribuí aos Governos Regionais da Madeira e dos Açores um representante no Conselho Nacional de Telecomunicações e confere aos mesmos Governos Regionais determinadas competências relativamente aos CTT nas regiões autónomas.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço Ministério dos Transportes e Comunicações
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