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I Série, N.º 10, de 31 de Março de 1981 Data da disponibilização electrónica: 31-03-1981 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 12/1981 de 31 de Março
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Sumário: |
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Delega no Secretário Regional da Administração Pública competências para a concessão das licenças sem vencimento pelo período de um ano, e de licença ilimitada
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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