|
|
|
I Série, N.º 4, de 22 de Janeiro de 1980 Data da disponibilização electrónica: 22-01-1980 0:00:00
|
|
Despacho Normativo N.º 7/1980 de 22 de Janeiro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Isenta, de direitos aduaneiros,. sobretaxa de importação e qualquer onerarão de natureza aduaneira, todos os bens ou mercadorias provenientes de donativos destinados às populações sinistradas das lhas Terceira, Graciosa e S. Jorge.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
S.R. das Finanças
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|