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I Série, N.º 8, de 17 de Abril de 1979 Data da disponibilização electrónica: 17-04-1979 0:00:00
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Resolução N.º 12/1979 de 17 de Abril
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública urgente das expropriações dos terrenos necessários à execução do Caminho da Cruz a Santa Bárbara das Ribeiras, nas Lajes do Pico» Autoriza a Câmara Municipal de Lajes de Pico a tomar posse administrativa da respectiva área
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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