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I Série, N.º 29, de 20 de Novembro de 1979 Data da disponibilização electrónica: 20-11-1979 0:00:00
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Declaração de Rectificação N.º SN/1979 de 20 de Novembro
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Sumário: |
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Para os devidos efeitos se declara que os n.ºs 2 e 6 da Portaria n.º 39/79, foram publicados no Suplemento do Jornal Oficial, I Série n.º 12 de 29 de Maio, com inexactidão, que ora se rectificam.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. das Finanças, S.R. da Agricultura e Pescas, S.R. do Comércio e Indústria
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Download do Diploma
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