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I Série, N.º 16, de 3 de Julho de 1979 Data da disponibilização electrónica: 03-07-1979 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 53/1979 de 3 de Julho
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Sumário: |
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Determina que, enquanto não entrar em funcionamento o Serviço Regional dos Produtos agro-pecuários, o cumprimento do ofício n.º 5 ou Portaria 23/ 79, tique a cargo das Delegações da J.N.P.P.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Comércio e Indústria
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Download do Diploma
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