Resolução do Conselho do Governo N.º 30/2013, de 15 de Abril "Altera o artigo 2.º do Regulamento anexo à Resolução n.º 13/20..." Resolução do Conselho do Governo N.º 31/2013, de 15 de Abril "Fixa o limite máximo dos apoios financeiros a conceder em 2013..." Resolução do Conselho do Governo N.º 32/2013, de 15 de Abril "Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter an..." Resolução do Conselho do Governo N.º 33/2013, de 15 de Abril "Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter an..." |